Ainda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas […]

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que é válida a penhora de previdência privada de devedor que não comprovou a utilização do valor […]

A 3ª turma do STJ decidiu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a […]

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), alterações na Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) […]

A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista de caminhão que durante o afastamento pelo INSS trabalhava como […]

Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu […]

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou […]

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada […]

A 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal determinou medidas atípicas para verificar a realidade econômica de um pai em uma ação revisional de alimentos. […]

Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara […]

A controvérsia reside em definir se o termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade de doação inoficiosa deve ser a data do registro do ato […]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alteração da resolução CNJ 303/19, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais […]

Estado da BA e município de Camaçari devem fornecer o medicamento azacitidina, de alto custo, a paciente que sofre de síndrome mielodisplásica, que se refere a […]

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo.     […]

A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se […]

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e […]

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a […]

O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, […]

as ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora […]

Em liminar, o juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, de Belo Horizonte, determinou que um banco se abstenha de realizar contratação de operação de saque, vinculado a […]

Confira na íntegra a entrevista concedida por Francisco Vilas Boas, advogado associado do Andrade & Souto, no Jornal Integração, sobre o porque as declarações Nazistas são […]

A redução gratuita da jornada de trabalho de servidores não atende aos princípios constitucionais da administração pública, em especial, os princípios da moralidade, interesse público, finalidade, […]

Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 […]