Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do artigo 1.723 […]
A 2ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.124.701, 2.124.713 e 2.124.717, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A […]
O TSE decidiu, nesta terça-feira, 17, declarar a ilegalidade das apostas financeiras em candidatos nas eleições de 6 de outubro. A decisão foi unânime entre os […]
Nos dias 19 e 20 de setembro de 2024, a OAB-MG, por meio da Comissão de Direito Empresarial, promoverá o II Congresso Mineiro de Direito Empresarial, […]
É ilegal que o Conselho Federal de Odontologia (CFO) edite resolução para proibir cirurgiões-dentistas de conduzir procedimentos na face como rinoplastia e lifting de sobrancelhas, uma vez […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, assegurou a possibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento Elevidys a crianças com sete anos completos diagnosticadas com DMD – […]
O MP/SP pediu o arquivamento de uma investigação criminal que visava apurar eventuais delitos praticados pela plataforma Blaze.com. A averiguação teve início após uma apostadora procurar […]
Para a 3ª turma do STJ, com a entrada em vigor da lei 14.112/20 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das […]
A Unimed terá de fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) para tratamento de esclerose múltipla. Assim decidiu o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, da […]
Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo […]
A 3ª turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso […]
Na sessão desta terça-feira, 19, a 2ª turma do STF restabeleceu sentença que havia reconhecido o direito de uma mulher com AME – amiotrofia espinhal progressiva de ter […]
m decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais anteriores a pedido de recuperação judicial são concursais e, como […]
A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo abriu um inquérito para apurar supostas práticas abusivas adotadas pela 123 Milhas. O promotor Cesar Ricardo Martins […]
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, […]