Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara […]

A controvérsia reside em definir se o termo inicial da prescrição da pretensão de nulidade de doação inoficiosa deve ser a data do registro do ato […]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alteração da resolução CNJ 303/19, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais […]

Estado da BA e município de Camaçari devem fornecer o medicamento azacitidina, de alto custo, a paciente que sofre de síndrome mielodisplásica, que se refere a […]

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo.     […]

A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se […]

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e […]

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a […]

O credor (ou entidade que negociou mercadoria com uma empresa) não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, […]

as ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora […]

Em liminar, o juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, de Belo Horizonte, determinou que um banco se abstenha de realizar contratação de operação de saque, vinculado a […]

Confira na íntegra a entrevista concedida por Francisco Vilas Boas, advogado associado do Andrade & Souto, no Jornal Integração, sobre o porque as declarações Nazistas são […]

A redução gratuita da jornada de trabalho de servidores não atende aos princípios constitucionais da administração pública, em especial, os princípios da moralidade, interesse público, finalidade, […]

Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 […]

A Unimed foi condenada a autorizar e custear cirurgia bariátrica de urgência para portadora de obesidade mórbida. Assim decidiu a 15ª câmara Cível do TJ/MG, ao […]

Cumpre salientar que, segundo a doutrina, a indenização a ser recebida pelo segurado, no caso da consumação do risco provocador do sinistro, deve corresponder ao real […]

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante — antigo locador do bem — não é […]

Consumidora teve celular furtado e foram realizadas transações financeiras. Para magistrada, como o BO foi feito após as movimentações, o banco não tem responsabilidade.     […]

Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Uber pela morte de um […]

É pacífico na jurisprudência do STJ que os contratos gravados com garantia fiduciária não se submetem ao regime da recuperação judicial, cuidando-se de bens ou valores […]

Herdeira de sócia falecida de empresa deve configurar no polo passivo de execução trabalhista. Assim determinou o juiz do Trabalho Substituto José Dantas Diniz Neto, do […]

Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de […]

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, afastou a prescrição total em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios reclamados por uma […]