O TRT da 2ª região confirmou a decisão de primeira instância e manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou […]

A 1ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a isenção do IR instituída pelo decreto-lei 1.510/76 não se aplica ao lucro obtido com a venda […]

Além da recuperação judicial e da falência, a Lei n. 11.101/2005 trouxe outra solução para que sociedades empresárias em situação de crise econômico-financeira possam se reabilitar […]

Plano de saúde deve providencias tratamento via home care que beneficiária precisa para tratamento de saúde. A operadora deve fornecer insumos, medicamentos e enfermeira 24 horas. […]

A 5º Turma do TRT da 3ª região manteve decisão e rejeitou pedido de pagamento de horas extras de empregada doméstica. O colegiado entendeu que o […]

Inicialmente, importa consignar que a impenhorabilidade do bem de família funda-se na consideração de que, em determinadas hipóteses, com o objetivo de tutelar direitos e garantias […]

Passageiros que sofreram atraso em voo, perderam conexão internacional e receberam assistência precária por parte da empresa aérea conseguiram majoração da indenização por danos morais. A […]

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial […]

Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que […]

Da leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao […]

Compradores terão índice de correção monetária de contrato de financiamento substituído do IGP-M pelo IPCA. Decisão é da juíza de Direito Roberta Luchiari Villela, da 7ª […]

O plano Saúde Caixa deverá fornecer imediato tratamento e por tempo indeterminado a criança de três anos portadora de autismo. Apesar de não constar no rol […]

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto […]

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em […]

O usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre “um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio […]

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, portanto, […]

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta […]

De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei n. 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos […]

A 5ª câmara Cível do TJ/DF deferiu a penhora sobre os lucros de uma sociedade empresária e determinou que o ônus do pagamento da remuneração do […]

Chegou ao fim o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. O entendimento dos ministros foi de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos […]

O empregado de categoria diferenciada, eleito dirigente de cooperativa, só goza de estabilidade se a sociedade cooperativa representar interesses dos empregados da categoria profissional para o […]

O artigo 774 do Código de Processo Civil determina que se considera atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que uma […]