Na ação, o autor requereu a condenação do INSS à obrigação de revisar a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam […]

Plano de saúde deve fornecer atendimento home care no prazo de 48 horas a paciente doente. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito […]

É possível modular o princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que haja um estudo minucioso do caso e seja […]

Empregador foi condenado a pagar verbas trabalhistas, danos morais, emergentes e pensão vitalícia a ex-empregado que desenvolveu hérnia de disco como doença ocupacional. Decisão é da […]

11ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em […]

STF, por maioria, validou regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do INSS. Conforme o dispositivo, quem fica viúvo receberá 50% do […]

3ª turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o […]

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o […]

7ª turma do TST determinou que a execução das parcelas devidas por uma empresa de São Paulo/SP a um operador de empilhadeira seja direcionada a seus […]

Credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao ressaltar que o […]

O juiz Federal convocado do TRF da 2ª região, Luiz Norton Baptista de Mattos, deferiu liminar e condenou o INSS a implementar a revisão da vida […]

Casa de saúde e o município de Belford Roxo/RJ deverão indenizar em R$ 450 mil uma família vítima de grave falha técnica no parto do filho […]

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em […]

Em decisão proferida nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ entendeu que não compete à Justiça brasileira o processamento do inventário e partilha de bens […]

Nesta quinta-feira, 13, foi publicado o acórdão da decisão do STF sobre a revisão da vida toda. A relembrar, em dezembro de 2022, os ministros consideraram […]

Aposentado será indenizado em R$ 5 mil por danos morais após banco realizar descontos indevidos de reserva de margem consignável de cartão de crédito em seu benefício previdenciário. […]

Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre […]

O agravo de instrumento não é o recurso cabível para impedir a realização de exumação para fins de exame de DNA em ação de investigação de […]

A juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Santos/SP, determinou a penhora de itens de luxo de devedora trabalhista que […]

O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, do foro de Jales/SP, determinou a suspensão da CNH, pelo prazo de um ano, de devedora de dívida […]

Em decisão unânime, os ministros do STF validaram as alterações nas normas gerais que regem o ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O caso […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira […]

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando […]

m casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela […]