A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que a correção monetária de valores depositados judicialmente deve seguir os índices previstos na legislação vigente no período dos […]

Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14), em votação em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) […]

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de […]

A Justiça do Trabalho manteve suspensas as demissões coletivas realizadas pelo grupo Casas Bahia. Em decisão desta segunda-feira, 24, a juíza Sandra Nara Bernardo Silva extinguiu […]

Poucos temas do contencioso empresarial são tão sensíveis, e tão frequentemente mal resolvidos, quanto a possibilidade de uma pessoa jurídica invocar o Código de Defesa do […]

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos […]

A partir desta terça-feira, 26, passa a valer a nova redação da NR-1, norma do ministério do Trabalho e Emprego que redefine diretrizes de saúde e […]

A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª vara do Trabalho de Santo André/SP, determinou o bloqueio da CNH, a suspensão de passaportes e dos cartões de […]

A sanção da lei 15.240/25, que passou a caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil, tornou expresso no ordenamento jurídico brasileiro o dever de assistência afetiva no […]

O professor e pesquisador Francisco Vilas Boas entra oficialmente para o RankBrasil com o recorde de Professor de Direito com mais textos acadêmicos publicados em coautoria […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em casos de fixação ou execução de pensão alimentícia, é possível considerar os bens e a renda da […]

A dermatite atópica – condição dermatológica que acomete principalmente as crianças – poderá ser tratada de forma integral no Sistema Único de Saúde (SUS). O Governo […]

A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas […]

A vítima de acidente tem culpa concorrente se escolhe voluntariamente entrar em um veículo conduzido por pessoa sabidamente alcoolizada e, além disso, não usa o cinto […]

O cancelamento de uma viagem por recomendação médica configura caso fortuito e não prejudica a operadora do voo se for comunicado com antecedência. Com esse entendimento, […]

É nulo o ato jurídico firmado por sócios de uma empresa em desrespeito ao seu contrato social. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal […]

Um banco foi condenado pela Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá (PR), a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos feitos após um golpe telefônico […]

3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o sigilo fiscal do alimentante pode ser quebrado quando necessário para verificar real capacidade financeira e garantir o […]

A Prefeitura de Belo Horizonte realiza, da segunda (17) a sexta-feira (21), das 8h às 17h, o 8º Evento de Conciliação para contribuintes que estão em […]