Homem não pagará a ex-mulher aluguel do imóvel no qual vive com filha
maio 5, 2021Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. SUS. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME).
maio 10, 2021A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter a penhora de 20% sobre a aposentadoria de devedor para quitação de dívida com natureza alimentar, no caso, honorários advocatícios. Para o colegiado, ele não comprovou que utiliza a integralidade do valor para seu sustento.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor do agravante para cobrar valores relativos à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, foi deferida a penhora de 20% dos valores por ele recebidos a título de aposentadoria.
O devedor alega que seu benefício previdenciário é sua principal fonte de renda e, portanto, a redução em 20% oferecerá riscos imprevisíveis à sua subsistência e dignidade.
O relator Paulo Pastore Filho, em seu voto, afirmou que as verbas salariais não se submetem à impenhorabilidade absoluta, notadamente quando se trata de penhora para pagamento de verba de natureza alimentar, como no caso em questão.
“Não comprovou o agravante documentalmente que a penhora mensal no percentual de 20% sobre seus proventos prejudique o seu sustento, tampouco demonstrou seus gastos frente à sua receita.”
Assim, o colegiado entendeu que não há como se afirmar que a penhora como determinada implique ofensa à dignidade do devedor.
Fonte: Migalhas
