Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
agosto 23, 2023Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas
setembro 6, 2023A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo abriu um inquérito para apurar supostas práticas abusivas adotadas pela 123 Milhas. O promotor Cesar Ricardo Martins busca investigar o cancelamento de voos e hospedagens da sessão “promo”, que previam o embarque entre setembro a dezembro de 2023.
A grande queixa dos consumidores afetados é, além do cancelamento, a ausência da opção reembolso, sendo oferecido pela empresa apenas vouchers para serem utilizados no site. Segundo a empresa, os cancelamentos ocorreram por “motivos alheios a sua vontade”.
O MP designou o dia 28 de agosto para realização de audiência com representantes da companhia, visto o elevado número de reclamações contra a agência registradas em plataformas online e no Procon. Só no último mês a 123 Milhas recebeu 973 registros relativos aos assuntos tratados no inquérito.
A empresa recebeu prazo de 15 dias para esclarecer, entre outros pontos, se houve cancelamento de pacotes turísticos por falta de repasse de valores às companhias áreas e às redes hoteleiras.
Além disso, a 123 Milhas também terá de responder o número exato de ações judiciais iniciadas pelos consumidores, de acordos efetivados, os pedidos de reembolso formulados pelos consumidores, e reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor e suas respectivas soluções.
O Procon e o Reclame Aqui também foram intimados a esclarecer se receberam demandas contra a agência de viagens.