Artigo: Governo regulamenta prorrogação do prazo para redução de jornada e salário e para a suspensão do contrato de trabalho – Por Marco Aurélio Oliveira Lima

O Dr. Marco Aurélio Oliveira Lima publicou artigo sobre o Decreto 10.422/2020, publicado ontem (15/07/20).

Confira a íntegra abaixo.

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, dia 14, o Decreto 10.422/2020 que amplia a redução de jornada e salário e a suspensão de contratos, previstos na Lei 14.020/2020, por até quatro meses.

Assim, fica permitida a redução da jornada e do salário por mais 30 dias, completando quatro meses (120 dias) desde que a medida foi anunciada. Para a suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias, e, também, passa a completar quatro meses (120 dias).

A edição de tal Decreto veio para cumprir a exigência contida no art. 7º e 8º da referida Lei, a qual estabelece que os prazos de citadas medidas podem ser prorrogados por prazo determinado por ato do Poder Executivo.

Confira a íntegra do Decreto no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm

Fonte: LinkedIN – https://www.linkedin.com/pulse/governo-regulamenta-prorroga%25C3%25A7%25C3%25A3o-do-prazo-para-redu%25C3%25A7%25C3%25A3o-lima/